Tem sempre de existir CPCV (Contrato Promessa de Compra e Venda)?

Não. O CPCV não é uma obrigatoriedade podendo as partes (Vendedores/Proprietários e Compradores) acertar fazer o negócio diretamente na escritura.

Cabe às partes, determinar se consideram que este passo intermédio é útil à concretização final do negócio. Normalmente realiza-se o CPCV como forma de vir a garantir a celebração do contrato definitivo apesar de, no momento, ainda não existirem as condições para a sua realização.
Normalmente as condições podem não estar reunidas, pela necessidade de crédito por parte dos compradores, ou com um imóvel comprado em planta e que ainda não tem licença de utilização.

O CPCV é igualmente um contrato e nele devem constar: a identificação das partes contratantes com indicação do nome completo, estado civil, morada e identificação civil e fiscal; a identificação do imóvel (física, fiscal, registral e licença de utilização); caso exista, o montante do sinal dado em adiantamento parcial do preço a pagar bem como os montantes de reforço ao sinal; o prazo para a realização do contrato definitivo; a data de entrega do bem ao comprador e a referência à execução específica, dando a possibilidade às partes de obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial em falta.

Área Bruta, Área Bruta Privativa e Área Útil. Quais as diferenças?

Área Bruta
Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (RGEU).

 

Área Bruta Privativa
Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fração, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fração (CIMI). Não inclui quaisquer áreas comuns.

 

Área Bruta Dependente
Corresponde às áreas de varandas …

 

Área Útil
Mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo (RGEU) e corresponde à soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes??

 

Fontes: CIMI e RGEU

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