Formalmente ainda não. Ou seja, para que o(s) comprador(es) vejam salvaguardados e garantidos todos os seus direitos sobre o bem imóvel que acabaram de adquiri, depois da escritura este(s) deve(m) proceder ao registo definitivo na conservatória do registo predial para que o direito de propriedade…
Não. O CPCV não é uma obrigatoriedade podendo as partes (Vendedores/Proprietários e Compradores) acertar fazer o negócio diretamente na escritura. Cabe às partes, determinar se consideram que este passo intermédio é útil à concretização final do negócio. Normalmente realiza-se o CPCV como forma de vir…
Área Bruta Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (RGEU). Área Bruta Privativa Corresponde…